Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10988/2019

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FESUSP/MT NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.