Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10946/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.692, DE 1º DE JULHO DE 2002, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA DISPOR SOBRE OS PRAZOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.