Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/09/2019 21:10:36

Susta os efeitos do Decreto Governamental nº 176, de 17 de julho de 2019, que prorroga o Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019, que decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.

Projeto de decreto legislativo nº 7/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 5993/2019 - Processo nº 1442/2019

4 (100%) Favorável
0 (0%) Contrário

24/07/2019 - Lido: 73ª Sessão Ordinária (24/07/2019)
24/07/2019 - Pauta: 24/07/2019 à 31/07/2019
21/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/08/2019 - Núcleo Econômico
05/09/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
05/09/2019 - Relator: Dep. Nininho
05/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019
05/09/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
06/09/2019 - Núcleo Econômico
09/09/2019 - Apto para apreciação: 09/09/2019
Proposição