Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/06/2019 17:34:37

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, as Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.

Projeto de lei complementar nº 26/2019 Dep. Faissal - Protocolo nº 1652/2019 - Processo nº 633/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

03/04/2019 - Lido: 22ª Sessão Ordinária (02/04/2019)
03/04/2019 - Pauta: 03/04/2019 à 23/04/2019
24/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
08/05/2019 - Núcleo Econômico
Proposição