Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/07/2019 23:58:25

Acrescenta parágrafos ao art. 51 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Projeto de lei complementar nº 23/2019 Dep. Max Russi - Protocolo nº 1432/2019 - Processo nº 565/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

27/03/2019 - Lido: 3ª Sessão Extraordinária (27/03/2019)
28/03/2019 - Pauta: 28/03/2019 à 16/04/2019
22/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/04/2019 - Núcleo Econômico
02/07/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Proposição