Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 24/05/2019 09:53:52

Com fulcro no Art. 369, XI, b, d e g, do Regimento Interno da ALMT, apresento Requerimento Escrito para que seja encaminhado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Requerimento para a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso para que suspenda a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN.

Requerimento nº 204/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 1471/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

27/03/2019 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (27/03/2019)
Proposição