Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/06/2019 17:53:03

Acrescenta o inciso IV ao art. 3º da Lei Complementar n.º 144, de 22 de dezembro de 2003, que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, dispõe sobre o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 24/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 1451/2019 - Processo nº 584/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

27/03/2019 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (27/03/2019)
28/03/2019 - Pauta: 28/03/2019 à 16/04/2019
22/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/04/2019 - Núcleo Econômico
13/06/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
13/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2019
13/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
13/06/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo
14/06/2019 - Apto para apreciação: 14/06/2019
Proposição