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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 21/09/2019 21:50:09

Altera o caput do artigo 19, supri o §4º do artigo 19, acrescenta os §§2 e 3º ao artigo 20 e renumera os demais parágrafos, todos da Lei Complementar nº 22/1992, de 06 de janeiro de 1995, que institui o Código Estadual de Saúde.

Projeto de lei complementar nº 12/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1149/2019 - Processo nº 451/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

14/03/2019 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (14/03/2019)
18/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 03/04/2019
05/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/04/2019 - Núcleo Social
Proposição