Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/05/2019 07:11:15

Acrescenta o inciso IX ao artigo 51 e altera a redação do inciso II do artigo 54 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

Projeto de lei complementar nº 4/2019 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 146/2019 - Processo nº 108/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
15/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 07/03/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
20/03/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/03/2019 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Proposição