Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10922/2019

CRIA O PROGRAMA DE GESTÃO COMPARTILHADA CÍVICO-MILITAR PARA A CRIAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES ESPECÍFICAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM ESCOLAS MILITARES - EMMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.