Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10914/2019

INSTITUI JORNADA DE TRABALHO E CRIA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE VOLUNTÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.