Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10907/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS E PARTICULARES DE ENSINO COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CASOS DE AUTOMUTILAÇÃO QUE SURGIREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.