Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10906/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.708, DE 28 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.