Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10900/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.579, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - REGULARIZE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.