Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10889/2019

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO À VISTA, POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, OU PARCELADO, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DOS DÉBITOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DAS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.