Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar - 621/2019

ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.