Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10830/2019

DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO COMERCIAL, A PROIBIÇÃO DA VENDA E A UTILIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DA SUBSTÂNCIA SODA CÁUSTICA, DE SEUS SIMILARES E DE TODOS OS PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NOCIVOS À SAÚDE.