Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10806/2019

ACRESCENTA OS §§ 5º, 6º E 7º À LEI Nº 9.493, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.